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#124995
Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário (AGEPEN)
Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:

I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;

II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.

III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

a) III e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) l e II, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I e III, apenas.

#124994
Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário (AGEPEN)
Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:

a) a idade mínima de trinta e cinco para ocupar cargos públicos é comum a certos cargos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.
b) a regulamentação fiscalização e controle das ações de saúde é competência do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.
c) o Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcionai, para mandato de 4 anos que se inicia em 1° de janeiro e finda em 31 de dezembro
d) a legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de direitos subjetivos dos integrantes da categoria por ele representada limita-se à orbita de direitos subjetivos coletivos e não direitos subjetivos individuais dos seus filiados.
e) a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça estão condicionadas à deliberação do Poder Legislativo competente.

#124993
Concurso: SEJUC-RR
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Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Constituem liberdades individuais e coletivas fundamentais expressas na ordem constitucional em vigor:

a) o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular.
b) de consciência, de religião, de assistência religiosa e de convicção, da presunção da inocência e da publicidade dos julgamentos em matéria judiciai e administrativa.
c) de reunião e de associação, de consciência, de religião, de obrigação de fazer ou deixar de fazer somente em virtude de lei.
d) de escusa de conhecimento da lei, de trabalho, ofício ou profissão.
e) de expressão e de manifestação do pensamento, de trabalho, ofício ou profissão, de locomoção e de reunião e de associação.

#124992
Concurso: SEJUC-RR
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(1,0)

Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.

a) o princípio constitucional do juiz e do promotor natural expressa-se na seguinte forma: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo admitido juízo ou tribunal de exceção.
b) a ação popular figura entre os instrumentos de tutela das liberdades constitucionais, sendo o instrumento constitucional apropriado a possibilitar a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança coletivo e de outros atos necessários ao exercício da cidadania
d) a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais no direito brasileiro.
e) a inviolabilidade do domicílio não constitui um direito fundamental de exercício irrestrito, pois a Constituição impõe, textual mente, restrições ao exercício deste direito na medida em que permite a penetração , independente de consentimento do morador, nos casos de prestação de socorro, de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial.

#124991
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(1,0)

Marque a alternativa correta:

a) a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.
b) a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.
c) a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.
d) o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.
e) a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

#124990
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(1,0)

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

a) À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;
b) À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;
c) Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;
d) Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;
e) Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.

#124989
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(1,0)

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

a) Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;
b) Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;
c) O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;
d) Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;
e) No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partirde seu representante legal.

#124988
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(1,0)

Servidor público, no exercício da função, que por mero capricho, deixa de cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo Oficial de Justiça. Assim agindo, o mencionado servidor público comete o crime de:

a) Desacato;
b) Abuso de autoridade;
c) Concussão;
d) Prevaricação;
e) Desobediência.

#124987
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(1,0)

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

a) Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;
b) É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;
c) É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;
d) É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;
e) Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

#124986
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(1,0)

Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:

a) Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;
b) Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;
c) Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;
d) Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;
e) Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.

#124985
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(1,0)

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

a) A mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
b) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;
c) A omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;
d) Nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimirou reduzirotributo;
e) Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

#124984
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(1,0)

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

a) Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;
b) É informado pelo princípio do contraditório;
c) Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;
d) Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;
e) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

#124983
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(1,0)

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

a) Ocorre apenas quando a divulgação se dá por intermédio da imprensa;
b) Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;
c) Sempre torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso;
d) Implica necessariamente no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal;
e) É a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

#124982
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(1,0)

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;
b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
c) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

#124981
Concurso: SEJUC-RR
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(1,0)

Acerca dos Processos em Espécie e de Ritos Processuais assinale a alternativa correta:

a) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 20 dias;
b) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responderá acusação, por escrito, no prazo de 03 dias;
c) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias;
d) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias;
e) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado que após citado terá a primeira oportunidade de manifestação no processo apenas na oportunidade de apresentação de defesa preliminar após a oitiva das testemunhas.

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