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A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:
I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;
II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.
III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que estão corretos os itens:
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