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Questões comentadas SEJUC-RR de Matérias Diversas | 124995

#124995
Banca
UERR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEJUC-RR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:

I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;

II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.

III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

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