Questões comentadas SEJUC-RR de Matérias Diversas | 124982

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;
b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
c) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

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