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#109930
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Trata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, pois previne a prática de ato ilícito.
b) Como o ato ainda não foi praticado, não há direito líquido e certo a ser tutelado e o mandado de segu- rança não é o meio adequado para a tutela do direito no caso.
c) O procurador do Estado deve interpor agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e apresentar pedido de suspensão da segurança, que serão apreciados pelo mesmo órgão do Judiciário, para evitar decisões conflitantes.
d) O pedido de suspensão da segurança torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.
e) A impetração de mandado de segurança é irregular, visto que não há como determinar o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.

#109929
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Sobre tutela coletiva, assinale a alternativa CORRETA.

a) A proteção de interesses difusos, devido a sua indivisibilidade, só pode ser pleiteada pelas entidades legitimadas enumeradas na Lei de Ação Civil Pública.
b) Uma única ação civil pública pode requerer a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.
c) A eficácia erga omnes da coisa julgada em ações para a tutela de direitos coletivos stricto sensu não atinge autores de ações individuais que não requererem a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
d) O Ministério Público pode ajuizar ação para a proteção de direitos individuais homogêneos de qualquer natureza.
e) O termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança coletivo é, rigorosamente, o mesmo para todos os legitimados.

#109928
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Sobre as hipóteses de tutela frente à lesão do patrimônio público pela prática de ato ilícito por parte de agente público, assinale a alternativa CORRETA.

a) A prática do ato não enseja a impetração de mandado de segurança coletivo, pois não haveria direito líquido e certo no caso.
b) A propositura de ação popular seria insuficiente por não proporcionar a reparação do dano.
c) Diferentes órgãos do Judiciário serão competentes para apreciar a ação popular e a ação de improbidade administrativa.
d) A ação de improbidade administrativa, considerada espécie de ação civil pública, pode ser utilizada para reparação do dano e punição do agente.
e) Somente o mandado de segurança coletivo pode ser usado para suspender a eficácia do ato imediatamente, via decisão liminar.

#109927
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Cláusulas restritivas nos preceitos legais disciplinadores da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública são inconstitucionais, pois vulneram a plenitude da jurisdição e a cláusula de proteção judicial efetiva.
b) O remédio constitucional da reclamação pode ser utilizado pela Fazenda Pública como um atalho processual destinado a permitir a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
c) Liminar concedida em mandado de segurança que causa grave lesão à ordem pública não pode ser atacada simultaneamente pela Fazenda Pública através da via recursal e da suspensão de segurança.
d) É cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, mesmo que ela esgote, no todo, o objeto da ação.
e) Da decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

#109926
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação às receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O federalismo brasileiro contempla as denominadas receitas transferidas, que correspondem àquelas arrecadadas por determinado ente da Federação, pela competência que lhe é atribuída, e compartilhadas com os demais.
b) Em sentido amplo, as receitas públicas consistem em recursos financeiros obtidos pelo Estado em caráter transitório e que representem um aumento de seu patrimônio.
c) Quanto à sua periodicidade, as receitas públicas classificam-se como extraordinárias, quando integram o fluxo de previsão normal, e ordinárias, quando eventuais, não tendo previsibilidade com prazo ou período que se repete.
d) Os tributos são receitas originárias, pois têm origem no patrimônio alheio, numa relação de imposição entre Estado e particulares; as receitas derivadas são aquelas obtidas a partir da exploração dos bens ou recursos do próprio Estado, qualificando uma relação de coordenação entre particulares e a Administração Pública.
e) A exemplo dos depósitos, cauções, fianças, indenizações, empréstimos e empréstimo compulsório, as entradas provisórias são receitas públicas correntes.

#109925
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

Assinale a resposta CORRETA acerca dos princípios orçamentários.

a) Em relação ao princípio da universalidade, o objetivo do legislador constituinte foi o de possibilitar que as leis orçamentárias contenham previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado.
b) O princípio da exclusividade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
c) Ainda que não contemplado expressamente pela Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se como uma exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas.
d) Pelo princípio da programação, o orçamento deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, sem a previsão de metas e objetivos relacionados à realização das necessidades públicas.
e) Presente na Constituição Federal de modo expresso, o princípio da anualidade orçamentária significa que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

#109924
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

A Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados.
O diploma legal em comento confere efetividade à norma constante do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição de 1988 e tem por objetivo mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados. Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, assinale a alternativa CORRETA.

a) O regime de substituição tributária para trás (diferimento) enquadra-se na categoria dos benefícios fiscais, logo, deve ser objeto de convênio do Confaz.
b) Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do STF, implica, quanto ao recolhimento do tributo, dispensa de acessórios – juros e multa de mora – e parcelamento, sem prévia autorização do Confaz.
c) É válido dispositivo de lei que confere ao Chefe do Poder Executivo do Ente Federativo o direito de conceder unilateralmente incentivos fiscais sempre que outro Estado proceder dessa maneira.
d) A isenção do ICMS incidente sobre operações de aquisição de energia elétrica por entidade religiosa viola a Constituição quando realizada sem autorização do Confaz.
e) Se Estado diverso concede benefícios fiscais de ICMS sem observância das regras da LC 24/75 e sem autorização do Confaz, cabe ao Estado lesado o estorno do tributo porventura suprimido pela empresa beneficiária do benefício indevido.

#109923
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

Em execução fiscal de dívida ativa superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a Procuradoria Geral do Estado do Paraná conseguiu ver penhorados, via BacenJud, apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), constantes das contas bancárias do executado.
Sobre a situação hipotética discriminada acima, bem como sobre os processos de execução fiscal e embar- gos à execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Nos processos de execução fiscal, opostos embargos pelo devedor, os atos que importem levantamento de depósito pela Fazenda Pública só poderão ser realizados após o trânsito em julgado da decisão a ela favorável.
b) A penhora, em execução fiscal, deve se limitar ao montante que o executado entende como devido.
c) Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, são admissíveis os embargos antes de garantida a execução nos casos em que o embargante for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
d) A insuficiência da penhora impede a admissão dos embargos à execução fiscal.
e) Não é admissível a utilização de embargos à execução fiscal com o objetivo de ver declarada extinta a execução fiscal em razão de compensação já deferida e homologada definitivamente na via administrativa.

#109922
Concurso: PGE-PR
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Banca: PUC-PR
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(1,0)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (CF/88, art. 155, I). No Estado do Paraná, o ITCMD é regido pela Lei n. 8.927/1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

a) No Estado do Paraná, é dispensado o pagamento do ITCMD incidente sobre o excesso de partilha decorrente de divórcio.
b) O termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD causa mortis, tratando-se de processo de inventário, é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da homologação judicial do cálculo do referido inventário.
c) A previsão de alíquotas progressivas do ITCMD afronta a Constituição Federal de 1988.
d) Nas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros realizadas no Estado do Paraná, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habitação, vitalício e temporário, será igual a um terço do valor do total do bem, correspondendo o valor restante à sua propriedade separada daqueles direitos.
e) Em se tratando de processo de arrolamento sumário, a discussão relativa à correção de valores recolhidos a título de ITCMD deve se dar no curso da referida ação judicial.

#109921
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

Quanto à despesa pública, é CORRETO afirmar que:

a) É pressuposto de toda e qualquer despesa pública apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, sendo facultativa a autorização do Poder Legislativo.
b) As despesas públicas de capital não resultam em contrapartida econômica ou patrimonial para o Estado, sendo a despesa realizada unicamente visando à manutenção de uma estrutura já formada e estabelecida.
c) Em se tratando de despesas com pessoal, a União não pode gastar mais do que 50% de sua receita corrente líquida, enquanto que os estados, Distrito Federal e municípios ficarão limitados a 60% das respectivas receitas correntes líquidas.
d) As despesas correntes são aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público e, assim, da capacidade produtiva como um todo, comportando investimentos, transferências de capital e inversões financeiras.
e) No que se refere à segurança, saúde e educação, verifica-se a existência de despesas públicas constitucionalmente obrigatórias, e tais determinações devem ser consideradas por ocasião da elaboração do orçamento, sob pena de inconstitucionalidade.

#109920
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

Entende-se por sanções políticas tributárias as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como meio de indução ou coação a pagamento de tributos.

Sobre as sanções políticas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

a) O protesto de certidão de dívida ativa, nos termos da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, configura sanção política.
b) A exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CND como requisito prévio à participação em licitações é exemplo de sanção política.
c) De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse para requerer a falência da empresa insolvente devedora de tributos.
d) A retenção de mercadoria pelo tempo estritamente necessário à lavratura do auto de infração não configura sanção política.
e) Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes de determinado imposto em razão de dívidas tributárias, ainda que comprovados intuito deliberado de não pagar o imposto e violação à livre concorrência.

#109919
Concurso: PGE-PR
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(1,0)

Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário com vistas a prevenir a decadência do direito de lançar.
b) Declarado e não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se como início do prazo decadencial de 05 (cinco) anos o dia do vencimento da obrigação.
c) O protesto de certidão de dívida ativa é causa interruptiva da prescrição tributária.
d) O termo inicial da prescrição tributária é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do lançamento.
e) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

#109918
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n. 101/2000), é CORRETO afirmar:

a) Em regra, a Administração Pública está autorizada a conceder ilimitadamente renúncias e, assim, provocar a redução das receitas públicas.
b) A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da perda da receita e o atendimento ao disposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO são requisitos desnecessários em duas situações em termos de renúncia de receita, quais sejam: as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais por ato do Poder Executivo e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
c) Quanto aos benefícios de natureza fiscal ou tributária, a renúncia de receita compreende a isenção em caráter geral, compensação, remição, transação, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
d) Para que uma renúncia de receita seja considerada autorizada e de acordo com os patamares de responsabilidade na gestão do dinheiro público, é necessário que o ato legal do qual decorra a renúncia, ainda que não atenda ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentários – LDO, esteja acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita.
e) O ordenador da renúncia não pode optar por medidas de compensação, pelo aumento de receita, proveniente do aumento ou instituição de tributos, objetivando garantir que não haverá perda de receita.

#109917
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

a) O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
b) No Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte.
c) O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da utilização.
d) No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente
e) No Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por declaração.

#109916
Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
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(1,0)

Em se tratando de controle da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

a) O controle interno é sempre subsequente em relação à legalidade dos atos praticados, permitindo-se saber exatamente a que se destinou a despesa pública e seu fundamento legal.
b) Em se tratando de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar dos três poderes, mas embutido no Poder Executivo, não podendo a matéria por ele julgada ser revista perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.
c) Apesar de não ter previsao constitucional, o controle externo consiste no sistema integrado de fiscalização dos Três Poderes, na missão de autotutela da legalidade e da eficácia da gestão financeira.
d) No que diz respeito ao controle exercido sobre as contas, o Tribunal de Contas tem a incumbência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mas não as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário Público.
e) O conteúdo dos controles sobre despesas públicas concentra-se em torno dos princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, inclusive quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas

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