Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109928

#109928
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre as hipóteses de tutela frente à lesão do patrimônio público pela prática de ato ilícito por parte de agente público, assinale a alternativa CORRETA.

a) A prática do ato não enseja a impetração de mandado de segurança coletivo, pois não haveria direito líquido e certo no caso.
b) A propositura de ação popular seria insuficiente por não proporcionar a reparação do dano.
c) Diferentes órgãos do Judiciário serão competentes para apreciar a ação popular e a ação de improbidade administrativa.
d) A ação de improbidade administrativa, considerada espécie de ação civil pública, pode ser utilizada para reparação do dano e punição do agente.
e) Somente o mandado de segurança coletivo pode ser usado para suspender a eficácia do ato imediatamente, via decisão liminar.

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