Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109930

#109930
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Trata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, pois previne a prática de ato ilícito.
b) Como o ato ainda não foi praticado, não há direito líquido e certo a ser tutelado e o mandado de segu- rança não é o meio adequado para a tutela do direito no caso.
c) O procurador do Estado deve interpor agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e apresentar pedido de suspensão da segurança, que serão apreciados pelo mesmo órgão do Judiciário, para evitar decisões conflitantes.
d) O pedido de suspensão da segurança torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.
e) A impetração de mandado de segurança é irregular, visto que não há como determinar o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.

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