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Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109922

#109922
Banca
PUC-PR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-PR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (CF/88, art. 155, I). No Estado do Paraná, o ITCMD é regido pela Lei n. 8.927/1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

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