Processando...

Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109924

#109924
Banca
PUC-PR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-PR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados.
O diploma legal em comento confere efetividade à norma constante do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição de 1988 e tem por objetivo mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados. Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, assinale a alternativa CORRETA.

Comentários da questão