Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109929

fácil

(1,0) 1 -

Sobre tutela coletiva, assinale a alternativa CORRETA.

a) A proteção de interesses difusos, devido a sua indivisibilidade, só pode ser pleiteada pelas entidades legitimadas enumeradas na Lei de Ação Civil Pública.
b) Uma única ação civil pública pode requerer a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.
c) A eficácia erga omnes da coisa julgada em ações para a tutela de direitos coletivos stricto sensu não atinge autores de ações individuais que não requererem a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
d) O Ministério Público pode ajuizar ação para a proteção de direitos individuais homogêneos de qualquer natureza.
e) O termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança coletivo é, rigorosamente, o mesmo para todos os legitimados.

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