Questões PGE-PR de Matérias Diversas | 109921

fácil

(1,0) 1 -

Quanto à despesa pública, é CORRETO afirmar que:

a) É pressuposto de toda e qualquer despesa pública apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, sendo facultativa a autorização do Poder Legislativo.
b) As despesas públicas de capital não resultam em contrapartida econômica ou patrimonial para o Estado, sendo a despesa realizada unicamente visando à manutenção de uma estrutura já formada e estabelecida.
c) Em se tratando de despesas com pessoal, a União não pode gastar mais do que 50% de sua receita corrente líquida, enquanto que os estados, Distrito Federal e municípios ficarão limitados a 60% das respectivas receitas correntes líquidas.
d) As despesas correntes são aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público e, assim, da capacidade produtiva como um todo, comportando investimentos, transferências de capital e inversões financeiras.
e) No que se refere à segurança, saúde e educação, verifica-se a existência de despesas públicas constitucionalmente obrigatórias, e tais determinações devem ser consideradas por ocasião da elaboração do orçamento, sob pena de inconstitucionalidade.