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#125335
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre as licitações pública, assinale a alternativa correta

a) O regime de execução por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
b) A Lei 8.666/1993 permite que obra ou serviço de engenharia seja licitada somente com o anteprojeto, ficando, nessa hipótese, os projetos básico e executivo a cargo do futuro contratado.
c) Segundo a jurisprudência dos órgãos de controle, é possível exigir do licitante, a título de qualificação econômica-financeira, de modo cumulativo, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantia (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária)
d) A modificação do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Este procedimento deve ser observado em toda e qualquer modificação, não comportando nenhuma exceção.
e) É permitida a participação do autor do projeto na execução da obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

#125334
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Os responsáveis pelo controle interno, quando tomarem conhecimento de irregularidade, possuem o dever de dar ciência ao respectivo órgão de contas. A inobservância deste preceito acarreta em sua responsabilização funcional, mas não em sua responsabilidade solidária, sob pena de violação do princípio proporcionalidade, tal qual já decidiu o STF.
b) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
c) Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) As decisões dos tribunais de contas que resultem em imputação de débito ou multa somente obterão eficácia executiva após confirmação pelo Poder Judiciário, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
e) Os tribunais de contas analisam a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos de modo repressivo, não podendo, nesta sorte, adotar medidas preventivas, como, por exemplo, proceder a sustação do ato.

#125333
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta

a) Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.
b) A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.
c) As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo
d) A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público
e) Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

#125332
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre as concessões de serviços público, assinale a alternativa correta

a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
b) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
c) É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente
d) O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.
e) Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.

#125331
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.
b) Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos
c) A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.
d) Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.
e) Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato

#125330
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
b) O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.
c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
d) Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#125329
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(1,0)

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta

a) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
b) É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais
c) Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.
d) A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

#125328
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre o tema Poder Constituinte e o procedimento de emenda ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

a) As limitações ao poder de reforma somente são aquelas que constam expressamente no texto constitucional.
b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) O Poder Constituinte Derivado tem como marca principal ser ilimitado e incondicionado.
d) O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na prerrogativa conferida aos estados membros de elaborar suas próprias constituições.
e) O poder de emenda à Constituição somente possui limitações circunstanciais.

#125327
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(1,0)

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
b) Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c) É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
d) O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos
e) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa

#125326
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(1,0)

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
b) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
c) O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança é considerado, pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, como prescricional.
d) Diferentemente dos demais remédios constitucionais, o mandado de injunção não admite a forma coletiva.
e) Os processos de habeas data possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus e mandado de segurança.

#125325
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(1,0)

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta

a) A medida cautelar, proferida em sede de ADI, é dotada de eficácia contra todos, contendo, como regra, efeito ex tunc.
b) Admite-se intervenção de terceiros na ADC
c) A concessão da medida cautelar, em sede de ADI, não torna aplicável a legislação anterior.
d) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros
e) Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ADI ou improcedente eventual ADC; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ADI ou procedente eventual ADC.

#125324
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(1,0)

Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta

a) Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
b) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.
c) O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.
d) Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados
e) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

#125323
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fácil

(1,0)

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, mesmo que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na Constituição.
b) Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar
c) Somente a União e os Estados podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
d) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, não havendo de se falar em bitributação neste caso.
e) Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

#125322
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fácil

(1,0)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer parlamentar.
c) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples
d) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
e) As emendas à Constituição serão promulgadas pelo Presidente da República ou, em sua falta, pelo Presidente da Câmara dos Deputados

#125321
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(1,0)

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber
d) Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.
e) Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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