Questões comentadas SAAE Dois Córregos de Matérias Diversas | 125329

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta

a) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
b) É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais
c) Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.
d) A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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