Simulado TJ-RJ - Noções de Direito Constitucional 1 (Simulado Edital 2014) | CONCURSO
"Simulado conforme Edital do Concurso TJ-RJ 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso TJ-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FGV, para nível Médio do cargo de Técnico. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-RJ.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Noções de Direito Constitucional 1 do concurso TJ-RJ.
- Questões da Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Administração Pública. Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Da Repartição de Competências no Plano Federativo: União, Estado e Município. Da Organização dos Poderes. Do Poder Judiciário. Disposições Gerais. Do Supremo Tribunal de Justiça. Do Superior Tribunal de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes Militares. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das Funções Essenciais à Justiça. do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia e Da Defensoria Pública.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Noções de Direito Constitucional 1."
(1,0) 1 -
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que
- a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.
- c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.
- d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.
- #36563
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
II. É inviolável a liberdade de crença.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(1,0) 3 -
Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos.
Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
- a) Presidente da República.
- b) Presidente do Senado Federal.
- c) Presidente da Câmara dos Deputados.
- d) Oficial das Forças Armadas.
- e) Governador de Estado.
- #36565
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato
- a) de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte.
- b) de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
- c) de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.
- d) do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- e) consistente em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.
(1,0) 5 -
Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
- c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
(1,0) 6 -
A Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez que a própria Constituição busca uma igualdade substancial, segundo a qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Neste contexto, acerca do tratamento conferido às pessoas com deficiência, infere-se do texto constitucional que
- a) é facultativo o voto para as pessoas comprovadamente deficientes, e, no caso de servidor público titular de cargo efetivo, o chefe do cartório eleitoral tem competência para expedir automaticamente certidão de quitação eleitoral.
- b) a lei complementar reserva percentual dos cargos em comissão na administração direta e indireta para as pessoas portadoras de deficiência, não se aplicando o mesmo para cargos efetivos.
- c) é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência titulares de cargos efetivos dos Estados, na forma de lei complementar.
- d) é assegurada, na forma de lei complementar, a fixação de critérios especiais de admiss
- e) nos casos de lotação, remoção e fruição de férias, os servidores com deficiência, titulares de cargos efetivos dos Estados, terão prioridade sobre os demais.
(1,0) 7 -
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) direito à livre associação sindical
- b) direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica
- c) a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários
- d) revisão geral anual da remuneração
- e) irredutibilidade de subsídio e de vencimentos
- #36569
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
- b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.
- c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.
- d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.
- e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(1,0) 9 -
Considerando a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
II. Qualquer cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstre interesse jurídico na solução da questão constitucional subjacente, podendo ser condenado no décuplo das custas o autor da ação considerada temerária.
III. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(1,0) 10 -
A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de
- a) incapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.
- b) condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.
- c) prática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.
- d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.
- e) condenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.