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Questões comentadas TJ-RJ de Direito Constitucional | 36568

#36568
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TJ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma


Assinale-a.

Comentários da questão

  • - 08/10/2014 às 07:45

    CF 88

    Capítulo VII
    Da Administração Pública
    Seção I
    Disposições Gerais
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;