Questões TJ-RJ de Direito Constitucional | 36566

fácil

(1,0) 1 -

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.