Simulado SEFAZ-RS | Auditor Fiscal da Receita Estadual – Bloco II | CONCURSO
SIMULADO SEFAZ-RS | AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – BLOCO II
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso SEFAZ-RS para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Bloco II.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca CEBRASPE para o concurso SEFAZ-RS. Estas questões são especificamente para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Bloco II, contendo Direito Tributário que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado SEFAZ-RS | Auditor Fiscal da Receita Estadual – Bloco II contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso SEFAZ-RS.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #121911
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.
Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul
- a) não fará jus ao ICMS, devendo o estado de São Paulo auferir o valor integral de alíquota interna.
- b) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual apenas se o destinatário final for contribuinte do tributo.
- c) fará jus à integralidade da alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul.
- d) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado de São Paulo e a alíquota interestadual.
- e) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual.
- #121912
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
- a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
- b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
- c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
- d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
- e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
- #121913
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida
- a) se houver previsão em lei ou convênio e desde que não inclua informações sigilosas.
- b) independentemente da existência de lei, convênio ou processo administrativo, e pode incluir qualquer tipo de informação.
- c) se houver previsão legal e desde que inclua apenas informações não sigilosas.
- d) se houver previsão em lei ou convênio e pode incluir informações sigilosas.
- e) se houver previsão legal e deve restringir-se a informações estritamente sigilosas.
- #121914
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.
Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por
- a) arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional.
- b) arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.
- c) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.
- d) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.
- e) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
- #121915
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.
Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por
- a) transferência progressiva.
- b) transferência de terceiros.
- c) substituição regressiva.
- d) transferência regressiva.
- e) substituição progressiva.
- #121916
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.
Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa
- a) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição.
- b) não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade.
- c) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade.
- d) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante.
- e) não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.
- #121917
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- a) Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.
- b) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
- c) Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.
- d) Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
- e) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.
- #121918
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto
- a) direto e especial, que deverá ser seletivo.
- b) indireto e real, que poderá ser seletivo.
- c) direto e pessoal, que deverá ser seletivo.
- d) indireto e pessoal, que poderá ser seletivo.
- e) direto e real, que poderá ser seletivo.
- #121919
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física
- a) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
- b) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
- c) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
- d) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
- e) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.
- #121920
- Banca
- CEBRASPE
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- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre
- a) operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.
- b) operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto.
- c) operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial.
- d) operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial.
- e) operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.
- #121921
- Banca
- CEBRASPE
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- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
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(1,0) 11 -
Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova
- a) a alienação de seus bens.
- b) a alienação de suas rendas.
- c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
- d) a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
- e) a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.
- #121922
- Banca
- CEBRASPE
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- Direito Tributário
- Concurso
- SEFAZ-RS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 12 -
Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal
- a) dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
- b) será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
- c) não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
- d) não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
- e) poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.
- #121923
- Banca
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- SEFAZ-RS
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(1,0) 13 -
Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando
- a) a intenção do agente causador.
- b) a efetividade do ato.
- c) a natureza do ato.
- d) a extensão dos efeitos do ato.
- e) a ocorrência do ato.
- #121924
- Banca
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- Direito Tributário
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(1,0) 14 -
Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio
- a) a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural.
- b) a residência do empresário, caso se trate de firma individual.
- c) o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista.
- d) qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.
- e) qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.
- #121925
- Banca
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- SEFAZ-RS
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(1,0) 15 -
Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.
Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.