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Simulado PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP | Procurador Jurídico | CONCURSO

Simulado PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP | Procurador Jurídico

SIMULADO PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP | PROCURADOR JURÍDICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP para o cargo de Procurador Jurídico.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Jurídico, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP | Procurador Jurídico contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#114115
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Janaína propôs ação declaratória contra o Banco Nunes S/A. Em sua petição inicial esclareceu que não tinha interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Nessa situação, é correto afirmar:

  • a) caso o banco réu não queira participar de uma audiência de mediação ou conciliação, deverá fazer tal requerimento diretamente em sua contestação.
  • b) se o banco réu optar pela realização da audiência de mediação e conciliação, o juiz, diante da manifestação da autora, deverá desmarcar a audiência.
  • c) caso houvesse litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
  • d) num mesmo processo só pode ser realizada uma sessão de mediação ou conciliação.
  • e) caso seja designada a audiência de mediação ou conciliação e Janaína não compareça, tal ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de até 1% sobre o valor da causa.
#114116
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta.

  • a) A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.
  • b) É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.
  • c) Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.
  • d) Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.
  • e) Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.
#114117
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual, é correto afirmar que

  • a) a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.
  • b) caso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.
  • c) caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.
  • d) a sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.
  • e) a renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.
#114118
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito da eficácia da sentença no que concerne à remessa necessária, certo é que

  • a) submeter-se-á a este instituto a sentença que julgar procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.
  • b) mesmo não havendo apelação, a sentença proferida contra a União que tenha um valor mínimo superior a 1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-la.
  • c) se a decisão estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.
  • d) se a condenação tiver proveito econômico de 600 salários-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não haverá necessidade de remessa necessária.
  • e) não se aplica as disposições de excepcionalidade da remessa necessária para as autarquias e fundações municipais.
#114119
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 5 - 

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que

  • a) o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.
  • b) a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.
  • c) as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.
  • d) cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
  • e) cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.
#114120
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 6 - 

Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de

  • a) evidência.
  • b) urgência cautelar incidental.
  • c) urgência antecipada antecedente.
  • d) urgência cautelar antecedente.
  • e) urgência antecipada incidental.
#114121
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 7 - 

Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto afirmar que

  • a) nessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.
  • b) as disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.
  • c) concedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.
  • d) nesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.
  • e) a participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.
#114122
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
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Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 8 - 

Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, nos moldes expressos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparam-se ao empregador:

  • a) a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
  • b) as associações recreativas e as empresas coletivas que admitirem trabalhadores como empregados.
  • c) as instituições de beneficência, os profissionais liberais e as associações recreativas que admitirem trabalhadores como empregados.
  • d) a instituição sem fins lucrativos e a empresa individual, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
  • e) a empresa, individual ou coletiva, e as associações recreativas que admitirem trabalhadores como empregados.
#114123
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 9 - 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador:

  • a) o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
  • b) o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
  • c) o executado no domicílio do empregado, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
  • d) o executado fora do domicílio do empregado ou realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.
  • e) o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que esteja caracterizado apenas um dos pressupostos da relação de trabalho.
#114124
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
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Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 10 - 

Acerca do contrato individual de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que

  • a) o contrato individual de trabalho corresponde ao acordo tácito e expresso, correspondente à relação de emprego.
  • b) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
  • c) a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará qualquer dos direitos dos empregados.
  • d) o contrato individual de trabalho não poderá ser acordado tácita e expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
  • e) o contrato de trabalho por prazo determinado que, de forma expressa, for prorrogado uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
#114125
Banca
VUNESP
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Matérias Diversas
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(1,0) 11 - 

É prerrogativa dos Sindicatos:

  • a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
  • b) manter serviços de assistência judiciária para os associados.
  • c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
  • d) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
  • e) julgar os atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados.
#114126
Banca
VUNESP
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Matérias Diversas
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(1,0) 12 - 

Em relação à remuneração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que

  • a) o vale para refeição, fornecido por força de convenção coletiva de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
  • b) os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
  • c) a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.
  • d) a habitação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder 20% (vinte por cento) do salário-contratual.
  • e) a alimentação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual.
#114127
Banca
VUNESP
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(1,0) 13 - 

De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária não passível de instituição por Medida Provisória.

  • a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • b) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
  • c) Contribuição social sobre o lucro líquido.
  • d) Contribuição de iluminação pública.
  • e) Empréstimos compulsórios.
#114128
Banca
VUNESP
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Matérias Diversas
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(1,0) 14 - 

Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios

  • a) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  • b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • c) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  • e) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
#114129
Banca
VUNESP
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(1,0) 15 - 

A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), pode ser concedida

  • a) em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
  • b) em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
  • c) extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  • d) limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
  • e) subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.