Simulado MPOG/ENAP - Direito Constitucional 2 (Edital 2015) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.

As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material.

(1,0) 2 - 

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.

Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.

(1,0) 3 - 

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. 

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular

(1,0) 4 - 

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. 

Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

(1,0) 5 - 

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais

(1,0) 6 - 

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem. 

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.

(1,0) 7 - 

No que diz respeito a direitos sociais relacionados ao trabalho, julgue o item a seguir.

Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa, inclusive no que diz respeito a questões administrativas.

(1,0) 8 - 

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. 

Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

(1,0) 9 - 

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o  próximo  item.

A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

(1,0) 10 - 

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o  próximo  item.

O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional