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Questões comentadas MPOG-ENAP de Direito Constitucional | 38348

#38348
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPOG-ENAP
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. 

 

Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

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