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Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais
ART. 22. Compete privativamente á União legislar sobre:
I- direito civil, comercial, processual, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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