Processando...

Questões comentadas MPOG-ENAP de Direito Constitucional | 38347

#38347
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPOG-ENAP
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. 

 

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular

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