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No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
O direito à liberdade de expressão faz parte dos direitos e garantias individuais do art. 5º, e na CF não é admitido nenhum tipo de censura.
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