Processando...

Questões comentadas MPOG-ENAP de Direito Constitucional | 38353

#38353
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPOG-ENAP
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o  próximo  item.

 

A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

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