Simulado MPE- MA | Defensor Público | CONCURSO
SIMULADO MPE- MA | DEFENSOR PÚBLICO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso MPE- MA para o cargo de Defensor Público.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso MPE- MA. Estas questões são especificamente para o cargo de Defensor Público, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado MPE- MA | Defensor Público contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso MPE- MA.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #100326
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime
- a) é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.
- b) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.
- c) somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.
- d) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.
- e) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.
- #100327
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere
- a) ao overruling.
- b) à ratio decidendi.
- c) ao distinguishing.
- d) ao obiter dictum.
- e) à stare decisis.
- #100328
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Paulo e Roberto são demandados em uma ação de execução de título extrajudicial. Paulo, foi citado em 5 de novembro, e Roberto foi citado no dia 09 do mesmo mês. Paulo, sem que tenha assegurado o juízo, apresentou embargos à execução, alegando somente excesso de execução. Nesse caso, o início do prazo para os embargos é contado
- a) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
- b) separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
- c) separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
- d) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
- e) a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo devem ser conhecidos apesar de não ter assegurado o juízo ou apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, pois tais requisitos não são exigidos por lei.
- #100329
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A ação rescisória
- a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
- b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
- c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
- d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
- e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.
- #100330
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição
- a) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
- b) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
- c) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
- d) é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.
- e) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
- #100331
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos
- a) se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
- b) tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
- c) é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
- d) tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
- e) é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.
- #100332
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A mediação
- a) não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
- b) constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
- c) é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
- d) da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
- e) extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.
- #100333
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública foi julgada improcedente e, após o esgotamento do prazo para recurso, adveio o trânsito em julgado. Nesse caso, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a coisa julgada
- a) não se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e não permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
- b) se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas não permite a repropositura de demanda idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
- c) se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
- d) se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, com a apresentação de prova nova, desde que o fundamento da improcedência seja a insuficiência de provas
- e) não se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas permite a repropositura de ação idêntica, desde que o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
- #100334
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:
- a) contraditório.
- b) jurisdicionalidade ou necessidade.
- c) imparcialidade.
- d) juiz natural.
- e) paridade de armas.
- #100335
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
“Não bastará ao estudo definir em que consiste um sistema acusatório e depois sublinhar que a nossa Constituição o adotou se, confrontada com a estrutura processual ordinária, que resulta das novas e velhas leis, concluímos que na prática muitas vezes não se observam os elementos essenciais do sistema acusatório”. (PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 78).
Na linha da citação acima, é possível afirmar que o Código de Processo Penal apresenta dispositivos legais que remontam ao sistema processual inquisitivo, dentre eles:
I. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
II. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
III. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
IV. Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- a) I e IV.
- b) I, II, III e IV.
- c) I e II.
- d) II e IV.
- e) I, II e III.
- #100336
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 11 -
Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça
- a) determinar o arquivamento do inquérito policial.
- b) denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.
- c) intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.
- d) oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.
- e) requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.
- #100337
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 12 -
Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:
- a) Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.
- b) Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.
- c) Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
- e) A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.
- #100338
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 13 -
A fiança
- a) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.
- b) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.
- c) tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.
- d) quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
- e) poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.
- #100339
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 14 -
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que
- a) diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
- b) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
- c) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
- d) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
- e) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.
- #100340
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 15 -
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que
- a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
- b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
- c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
- e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.