Processando...

Questões MPE-MA de Matérias Diversas | 100327

#100327
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere