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Questões MPE-MA de Matérias Diversas | 100339

#100339
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que