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Simulado DPE-ES | Defensor Público | CONCURSO

Simulado DPE-ES | Defensor Público

SIMULADO DPE-ES | DEFENSOR PÚBLICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso DPE-ES para o cargo de Defensor Público.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso DPE-ES. Estas questões são especificamente para o cargo de Defensor Público, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado DPE-ES | Defensor Público contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso DPE-ES.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#107987
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

A reincidência

  • a) pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
  • b) impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
  • c) aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
  • d) aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
  • e) não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.
#107988
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

  • a) inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.
  • b) possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.
  • c) a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.
  • d) possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.
  • e) a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.
#107989
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, é correto afirmar que

  • a) a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da condição econômica do acusado, o juiz considerá-la ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
  • b) não se tipifica o delito de associação para o tráfico se ausentes os requisitos de estabilidade e permanência, configurando-se apenas a causa de aumento da pena do concurso de pessoas.
  • c) constitui causa de aumento da pena a promoção do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e, consoante expressa previsão legal, a circunstância independe de comprovação de se destinar aos respectivos estudantes.
  • d) o condenado por tráfico privilegiado poderá ser promovido de regime prisional após o cumprimento de um sexto da pena, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  • e) cabível a aplicação retroativa da figura do tráfico privilegiado, desde que o redutor incida sobre a pena prevista na lei anterior, pois vedada a combinação de leis.
#107990
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

Interrompe a prescrição a publicação

  • a) da sentença condenatória integralmente anulada em grau de apelação.
  • b) da sentença condenatória, ainda que reformada parcialmente em grau de apelação para a redução da pena imposta.
  • c) da sentença absolutória imprópria.
  • d) do acórdão confirmatório da condenação.
  • e) da sentença concessiva do perdão judicial.
#107991
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 5 - 

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

  • a) há pluralidade de latrocínios, se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.
  • b) possível o reconhecimento da figura privilegiada do delito nos casos de furto qualificado, se primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, independentemente da natureza da qualificadora, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  • c) a indispensabilidade do comportamento da vítima não constitui critério de diferenciação entre o roubo e a extorsão.
  • d) a receptação própria não prevê modalidade de crime permanente.
  • e) não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
#107992
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 6 - 

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

  • a) pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.
  • b) o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.
  • c) deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
  • d) devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.
  • e) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.
#107993
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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Múltipla escolha
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(1,0) 7 - 

Sobre a escola positivista da criminologia, é correto afirmar:

  • a) A escola positivista ainda não chega a considerar a concepção da pena como meio de defesa social, que é própria de escolas mais modernas da criminologia.
  • b) Sua recepção no Brasil recebeu contornos racistas, notadamente no trabalho antropológico de Nina Rodrigues.
  • c) É uma escola criminológica ultrapassada e que já influenciou a legislação penal brasileira, mas que após a Constituição Federal de 1988 não conta mais com institutos penais influenciados por esta corrente.
  • d) Por ter enveredado pela sociologia criminal, Enrico Ferri não é considerado um autor da escola positivista, que possui viés médico e antropológico.
  • e) O método positivista negava a importância da pesquisa empírica, que possivelmente a levaria a resultados diversos daqueles encontrados pelos seus autores.
#107994
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 8 - 

Na história da administração penal, várias épocas podem ser destacadas, durante as quais vigoraram sistemas de punição completamente diferentes. Indenização (penance) e fiança foram os métodos de punição preferidos na Idade Média. Eles foram sendo gradativamente substituídos por um duro sistema de punição corporal e capital que, por sua vez, abriu caminho para o aprisionamento, em torno do século XVII.

(RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 23)

De acordo com o clássico trabalho de Rusche e de Kirchheimer de 1939, é correto afirmar:

  • a) A pena de prisão foi tida pelos autores como uma forma positiva de adaptação dos trabalhadores ao sistema produtivo, trazendo a ressocialização ao centro do sistema punitivo.
  • b) O surgimento da prisão como forma hegemônica de punição da modernidade foi uma conquista iluminista de humanização das penas frente à barbárie da Idade Média.
  • c) Os autores podem ser classificados como membros da Escola de Chicago, dominante no período de publicação da obra.
  • d) As relações entre mercado de trabalho, sistema punitivo e cárcere são próprios da criminologia crítica, que surgiu na década de 1960 e foi a principal escola de oposição a Rusche e Kirchheimer.
  • e) A pena de prisão é relacionada ao surgimento do capitalismo mercantil, com a consequente necessidade de disciplina da mão de obra para beneficiar interesses econômicos.
#107995
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 9 - 

Considerando a atual conjuntura da política criminal brasileira, é correto afirmar que

  • a) a eficiência do trabalho policial pode ser verificado pelo baixo índice de letalidade e o alto índice de prisões efetuadas.
  • b) o processo de encarceramento em massa no Brasil alavancou-se no período de vigência da Constituição Federal de 1988, apesar desta ter como seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
  • c) a construção de presídios tem sido uma política eficaz de redução do encarceramento em massa.
  • d) o crescimento da população prisional é isonômico no aspecto de gênero.
  • e) a proteção de direitos humanos tem sido o principal resultado da política criminal brasileira, uma vez que o aumento da população prisional demonstra que os bens jurídicos estão sendo cada vez mais protegidos por meio do direito penal.
#107996
Banca
FCC
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Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 10 - 

Sobre a remição, é correto afirmar:

  • a) Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.
  • b) A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.
  • c) É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.
  • d) A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.
  • e) Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.
#107997
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 11 - 

Sobre as autorizações de saída,

  • a) somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
  • b) são cabíveis apenas no regime semiaberto.
  • c) a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • d) o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
  • e) o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.
#107998
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
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DPE-ES
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(1,0) 12 - 

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

  • a) indulto.
  • b) comutação.
  • c) livramento condicional.
  • d) prisão domiciliar.
  • e) progressão ao regime semiaberto.
#107999
Banca
FCC
Matéria
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DPE-ES
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(1,0) 13 - 

Sobre o livramento condicional,

  • a) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.
  • b) segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.
  • c) o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.
  • d) é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.
  • e) é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo
#108000
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
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(1,0) 14 - 

Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

    • a) é dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.
    • b) as inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.
    • c) as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.
    • d) as inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.
    • e) nas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.
    #108001
    Banca
    FCC
    Matéria
    Matérias Diversas
    Concurso
    DPE-ES
    Tipo
    Múltipla escolha
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    (1,0) 15 - 

    Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,

    • a) é típico de sistemas processuais inquisitivos e se vale para uma melhor gestão da prova em virtude da colegialidade dos Tribunais.
    • b) não se aplica nos Juizados Especiais Criminais, em virtude da informalidade que vigora nesse sistema.
    • c) é expressa e explicitamente prevista na Constituição de 1988, aplicando-se, inclusive, aos casos de competência originária do STF.
    • d) a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores considera aplicável o duplo grau de jurisdição apenas em relação ao acusado, não podendo o Ministério Público recorrer em caso de absolvição em primeira instância.
    • e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve ser garantido recurso amplo desta decisão, podendo rediscutir questões de fato e de direito.