Questões comentadas DPE-ES de Matérias Diversas | 107999

• a) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.
• b) segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.
• c) o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.
• d) é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.
• e) é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo