Questões comentadas DPE-ES de Matérias Diversas | 107990

• a) da sentença condenatória integralmente anulada em grau de apelação.
• b) da sentença condenatória, ainda que reformada parcialmente em grau de apelação para a redução da pena imposta.
• c) da sentença absolutória imprópria.
• d) do acórdão confirmatório da condenação.
• e) da sentença concessiva do perdão judicial.