Prova da TJ (RJ) 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação no concurso do Tribunal de Justiça (TJ) - Analista Judiciário - RJ, para nível superior.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Português
- Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo
- Lei Estadual 4620
- Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Processual Civil
- Direito Processual Penal
- #3278
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 61 -
Podem ser revogados os atos administrativos
- a) que já exauriram seus efeitos.
- b) enunciativos, também denominados 'meros atos administrativos', como certidões e atestados.
- c) vinculados.
- d) que geram direitos adquiridos.
- e) ditados em conformidade com a lei.
- #3279
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 62 -
No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
- a) competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
- b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
- c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
- d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
- e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.
- #3280
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 63 -
A responsabilidade administrativa do funcionário público
- a) exime a sua responsabilidade civil.
- b) exime a sua responsabilidade criminal.
- c) exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
- d) epende da responsabilidade criminal.
- e) independente da civil e da criminal.
- #3281
- Banca
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- Concurso
- TJ-RJ
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- Múltipla escolha
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(1,0) 64 -
Ao servidor investido em mandato eletivo
- a) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
- b) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- c) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.
- d) e vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.
- e) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.
- #3282
- Banca
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- Concurso
- TJ-RJ
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(1,0) 65 -
Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar
- a) ção popular.
- b) habeas corpus.
- c) ação civil pública.
- d) mandado de injunção.
- e) ação de improbidade administrativa.
- #3283
- Banca
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- TJ-RJ
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(1,0) 66 -
A Constituição Federal Brasileira
- a) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
- b) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- c) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
- d) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- e) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.
- #3284
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- Concurso
- TJ-RJ
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(1,0) 67 -
competência privativa da União
- a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- c) legislar sobre direito eleitoral.
- d) legislar sobre direito financeiro.
- e) legislar sobre direito urbanístico.
- #3285
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- TJ-RJ
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(1,0) 68 -
Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre
- a) direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.
- b) defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.
- c) registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.
- d) proteção à infância e à juventude, produção e consumo.
- e) juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.
- #3286
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- TJ-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 69 -
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão
- a) do Poder Legislativo.
- b) do Poder Judiciário.
- c) do Poder Executivo.
- d) independente de qualquer órgão.
- e) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.
- #3287
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(1,0) 70 -
No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei
- a) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
- b) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
- c) omplementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
- d) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
- e) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
- #3288
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- TJ-RJ
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(1,0) 71 -
Quanto aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial, leia as seguintes assertivas. I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. II. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por meio de oficial de justiça. IV. As peças do processo, documentos e transcrição magnética que o instruem devem ser conservadas em arquivo próprio do Tribunal de Justiça. V. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios previstos na Lei n.º 9.099/95. Está correto apenas o que se afirma em
- a) I e III.
- b) III e V.
- c) IV e V.
- d) I, III e IV.
- e) I, II e V.
- #3289
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(1,0) 72 -
Quanto à prova testemunhal, aponte a alternativa correta.
- a) A prova testemunhal é sempre admissível, não podendo ser indeferida, ainda que haja documento que prove os fatos, sob pena de cerceamento de defesa.
- b) vedado à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
- c) Estão impedidos de depor como testemunha o que é parte na causa, bem como seu cônjuge.
- d) Está impedido de depor o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.
- e) As testemunhas devem depor pessoalmente em juízo, em audiência de instrução, não se admitindo outra forma de oitiva, sob pena de nulidade.
- #3290
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(1,0) 73 -
Reputa-se que a citação é válida quando feita
- a) os doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.
- b) na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.
- c) na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.
- d) pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.
- e) por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.
- #3291
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- TJ-RJ
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- Múltipla escolha
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(1,0) 74 -
Leia as assertivas a seguir. I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados. II. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. III. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; mesmo se requerido após o vencimento do prazo, e se fundar em motivo legítimo. IV. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. V. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. É correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) II e IV.
- d) I, III e V.
- e) II, III e IV.
- #3292
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(1,0) 75 -
Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.
- a) Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.
- b) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.
- c) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
- d) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
- e) vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.