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Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3279

#3279
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-RJ
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a) competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

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