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Questões TJ-RJ de Matérias Diversas | 3285

#3285
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre

a) direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.
b) defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.
c) registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.
d) proteção à infância e à juventude, produção e consumo.
e) juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.