Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3283

• a) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
• b) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• c) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
• d) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• e) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.