Prova SEDUC-SP - Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação) 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso SEDUC-SP 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso SEDUC-SP.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Superior do cargo de Analista de Tecnologia da Informação. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes SEDUC-SP.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Lei n.º 12.527 (Lei de Acesso de Informação) 1 do concurso SEDUC-SP.
- Questões da Lei n.º 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Lei n.º 12.527 (Lei de Acesso de Informação) 1.
- #31934
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,
- a) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- b) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
- c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
- d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
- e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.
- #31935
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.
I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.
III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
- #31936
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Para os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considerase informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
- a) todos os setores das Polícias Civil e Militar.
- b) os órgãos de inteligência civil e militar.
- c) a Administração Pública.
- d) o serviço reservado militar.
- e) a segurança da sociedade e do Estado.
- #31937
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
A Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível
- a) de imediato.
- b) em até 60 dias.
- c) no prazo máximo de 10 dias.
- d) em até 5 dias.
- e) no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.
- #31938
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet
- a) as autarquias.
- b) as empresas públicas.
- c) os órgãos integrantes da Polícia Civil.
- d) as sociedades de economia mista.
- e) os Municípios com população de até dez mil habitantes.
- #31939
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,
- a) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
- b) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
- c) deverá ser negado o acesso ao interessado.
- d) deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.
- #31940
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
- a) no máximo, multa.
- b) no mínimo, suspensão.
- c) no máximo, advertência.
- d) no máximo, repreensão.
- e) no mínimo, dispensa.
- #31941
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?
- a) Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
- b) Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
- c) Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
- d) Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.
- e) Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
- #31942
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
- a) aquela relacionada à pessoa natural identificável.
- b) os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
- c) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- d) aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- e) aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
- #31943
- Banca
- VUNESP
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- Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
- Concurso
- SEDUC-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),
- a) não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.
- b) há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.
- c) as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.
- d) as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.
- e) as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.