Questões comentadas SEDUC-SP de Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação) | 31934

#31934
Banca: VUNESP
Matéria: Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
Concurso: SEDUC-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

a) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
b) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

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