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Questões SEDUC-SP de Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação) | 31940

#31940
Banca
VUNESP
Matéria
Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
Concurso
SEDUC-SP
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,