Questões comentadas SEDUC-SP de Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação) | 31939

#31939
Banca: VUNESP
Matéria: Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
Concurso: SEDUC-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

a) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
b) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
c) deverá ser negado o acesso ao interessado.
d) deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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