Processando...

Questões comentadas SEDUC-SP de Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação) | 31935

#31935
Banca
VUNESP
Matéria
Lei nº 12.527 (Lei de Acesso de Informação)
Concurso
SEDUC-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo. 

I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção. 

II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais. 

III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão. 

Quais estão corretas? 

Comentários da questão