Prova de Direito Constitucional 42 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- A Repartição De Competência Na Federação.
- Ação Civil Pública.
- Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Classificação.
- Cláusulas Pétreas.
- Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Competência.
- Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Conceito E Classificação Das Constituições.
- Concessão De Serviço Público.
- Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Conselho Nacional De Justiça.
- Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Constituições De Vários Estados.
- Controle De Constitucionalidade.
- Crimes De Responsabilidade.
- Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Direitos Sociais.
- Disposições Constitucionais Gerais.
- Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Dos Servidores Públicos.
- Finanças Públicas ? Orçamento.
- Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Intervenção No Domínio Econômico.
- Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Monopólio.
- Nacionalidade.
- Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Ordem Econômica E Financeira.
- Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Ordem Social ? Dos Índios.
- Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Ordem Social ? Seguridade Social.
- Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Organização Do Estado - Da União.
- Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Organização Dos Poderes Do Estado.
- Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Partidos Políticos.
- Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo.
- Poderes Da União.
- Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Processo Legislativo.
- Reforma Da Constituição.
- Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Súmula Vinculante.
- Superior Tribunal De Justiça.
- Supremacia Da Constituição.
- Supremo Tribunal Federal.
- TCE.
- Teoria Geral Do Estado.
- Trfs E Juízes Federais.
- Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Tribunais E Juízes Militares.
- Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11793
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
- a) s decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte cancelamento de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
- b) será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.
- c) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade e mais de cinco anos de atividade profissional.
- d) o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
- e) será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder, devendo encaminhar ao Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- #11794
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 2 -
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a
- a) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
- b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
- c) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
- d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- e) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.
- #11795
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
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- 1
(1,0) 3 -
O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
- a) presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.
- c) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
- d) compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
- e) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.
- #11796
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
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(1,0) 4 -
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
- a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
- c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
- d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
- e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- #11797
- Banca
- FCC
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- Direito Constitucional
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(1,0) 5 -
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
- a) ssegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
- c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, trans missível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- e) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.
- #11798
- Banca
- FCC
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- Direito Constitucional
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(1,0) 6 -
O Conselho Nacional do Ministério Público
- a) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
- b) terá seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo presidido pelo integrante mais antigo.
- c) tem como integrantes, dentre outros, dois juízes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justiça e outro pelos Tribunais Regionais Federais.
- d) escolherá, em votação aberta e pública, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público Estadual ou Federal, permitida uma recondução.
- e) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
- #11799
- Banca
- FCC
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(1,0) 7 -
Quanto ao Ministério Público, considere: I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional. III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei. Estão corretas APENAS as afirmações
- a) III e IV.
- b) II e IV.
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) I e II.
- #11800
- Banca
- FCC
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- Direito Constitucional
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:
- a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- b) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional serão tomadas em dois turnos de votação, por dois terços dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
- c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
- d) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
- e) A representação de cada Estado, salvo do Distrito Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois e um terço, sendo que cada Senador será eleito com três suplentes.
- #11801
- Banca
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(1,0) 9 -
Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é
- a) vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
- b) vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- c) permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
- d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
- e) permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.
- #11802
- Banca
- FCC
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(1,0) 10 -
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
- a) ssegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
- b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- c) assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
- e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- #11803
- Banca
- FCC
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(1,0) 11 -
Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal competente, ao receber as indicações, formará uma lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao
- a) Poder Executivo.
- b) Senado Federal.
- c) Congresso Nacional.
- d) Supremo Tribunal Federal.
- e) Conselho Nacional de Justiça.
- #11804
- Banca
- FCC
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(1,0) 12 -
A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, será disciplinada por
- a) decreto do Chefe de Governo.
- b) lei.
- c) deliberação do Poder Judiciário.
- d) ato da Chefia da Segurança Pública.
- e) resolução do Conselho Nacional de Polícia.
- #11805
- Banca
- FCC
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(1,0) 13 -
correto afirmar:
- a) A anistia tem a finalidade de substituir uma pena por outra mais leve, devendo ser concedida pelo Tribunal competente.
- b) O indulto, cujo objetivo é a redução da pena, deve ser concedido pelo Tribunal competente.
- c) A anistia e o indulto são benefícios de Natal aos condenados, e são concedidos pelo Presidente da República.
- d) A anistia atinge as penas, enquanto o indulto, concedido pelo Congresso Nacional, atinge os crimes.
- e) A anistia, de regra, aplica-se a crime políticos, e é concedida pelo Congresso Nacional.
- #11806
- Banca
- FCC
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(1,0) 14 -
No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que
- a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
- b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo.
- c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
- d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular.
- e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário.
- #11807
- Banca
- FCC
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(1,0) 15 -
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- a) utorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
- b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
- d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.