Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 11807

médio

(1,0) 1 -

Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

a) utorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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