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Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir: 

I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS. 

II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios. 

III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados. 

IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais entes, em partes iguais. 

V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual. 

Está correto o que consta APENAS em;

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Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

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Considere as seguintes afirmações: 

I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, observados os princípios da legalidade e da anterioridade, como previsto na Constituição Federal.

II. Tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e sendo Cuiabá uma das cidades-sede escolhidas para a realização de jogos do mundial, verificou-se a necessidade urgente de ampliação da sua rede de transporte de passageiros. Para fazer face aos custos deste investimento, considerado de caráter urgente, o Município de Cuiabá poderia, mediante lei complementar municipal, instituir empréstimo compulsório, desde que observado o princípio da anterioridade. 

III. A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passível de instituição pelo município de Cuiabá, pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica. 

Está correto o que se afirma APENAS em

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Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

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Há diversos modos de extinção do crédito tributário. Um deles é o pagamento; outro, a compensação. Acerca da compensação em matéria tributária, é correto afirmar que:

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Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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A característica comum ao ICMS e ao ISS é a

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No sistema tributário brasileiro a delimitação das regras de competência, inclusive em relação à disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, bem como o estabelecimento dos limites ao poder de tributar, são atribuições:

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Qual a natureza jurídica das Contribuições Sociais?

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A destinação específica do produto arrecadado à promoção de uma finalidade, tida como um ideal inalcançável, caracteriza o tributo de espécie: 

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Considerando a doutrina de Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, indique a alternativa INCORRETA sobre a noção jurídica de imposto

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São exemplos de espécies tributárias, exceto:

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Tributo é prestação compulsória que nasce em razão de atos ou fatos que não se caracterizem como ilícitos, mediante previsão: 

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Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 

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Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não representa motivo de suspensão do crédito tributário: