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Tributo é prestação compulsória que nasce em razão de atos ou fatos que não se caracterizem como ilícitos, mediante previsão:
CTN
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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