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#35924
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
b) O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
c) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
e) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

#35923
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
c) Exercer o poder de polícia administrativa.
d) Licenciar a construção de qualquer obra.
e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

#35922
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
b) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
c) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.
d) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

#35920
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na LODF.

a) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas diárias, ultrapassando quarenta horas semanais.
b) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho normal de oito horas para seis horas diárias.
c) Não é computado como de exercício efetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal.
d) O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal.
e) O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.

#35919
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal

a) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
b) garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.
c) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
d) zelar pelo pluralismo político.
e) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.

#35917
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

#35916
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.
b) a instalação, em geral, de indústria poluente.
c) a instalação de indústria automobilística.
d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.
e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

#35915
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

a) competente para realizar o julgamento das contas do governador.
b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.
c) de controle interno da Câmara Legislativa.
d) auxiliar do Poder Executivo.
e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

#35914
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

a) A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.
b) A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.
c) Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.
d) O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.
e) A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

#35913
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

#35912
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

#35911
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

#35910
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

#35909
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
b) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
c) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
d) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
e) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

#35905
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas,
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas,
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

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