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Questões comentadas SES-DF de Legislação Aplicada aos Servidores do DF | 35909

#35909
Banca
IADES
Matéria
Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Concurso
SES-DF
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. 

Comentários da questão

  • - 11/06/2014 às 06:02

    LODF

    Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.