Prova SES-DF - Legislação Aplicada aos Servidores do DF 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Secretária de Saúde do Distrito Federal 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Secretária de Saúde do Distrito Federal.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca IADES, para nível Médio do cargo de Técnico em Saúde. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Secretária de Saúde do Distrito Federal.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Aplicada aos Servidores do DF 1 do concurso Secretária de Saúde do Distrito Federal.
- Questões da Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores.
2 Questões da Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Aplicada aos Servidores do DF 1.
- #35907
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 4
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica
- a) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- b) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
- c) a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
- d) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- e) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
- #35908
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante
- a) resolução da Câmara Legislativa.
- b) decreto do governador do Distrito Federal.
- c) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.
- d) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.
- e) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.
- #35909
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
- b) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
- c) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
- d) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
- e) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
- #35910
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
- b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
- c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
- d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
- e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.
- #35911
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
- a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
- b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
- c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
- d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
- e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
- #35912
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.
- a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
- b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
- c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
- d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
- e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.
- #35913
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 7 -
No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
- b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
- c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
- d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
- e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
- #35914
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 8 -
Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
- a) A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.
- b) A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.
- c) Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.
- d) O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.
- e) A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.
- #35915
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 9 -
No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão
- a) competente para realizar o julgamento das contas do governador.
- b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.
- c) de controle interno da Câmara Legislativa.
- d) auxiliar do Poder Executivo.
- e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
- #35916
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 10 -
A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)
- a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.
- b) a instalação, em geral, de indústria poluente.
- c) a instalação de indústria automobilística.
- d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.
- e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.