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Analise as afirmações sobre o orçamento público:

I. O orçamento público exerce várias funções no governo: alocativa, distributiva e associativa. É através da função distributiva que o governo exerce o poder de combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e das classes menos favorecidas;

II. O orçamento-programa é uma técnica orçamentária introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, que, de acordo com a ideia de sua concepção, teve como base o planejamento, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar durante um período de tempo;

III. Como vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais, podem-se citar: melhor controle da execução do programa; maior precisão na elaboração dos orçamentos; melhor planejamento de trabalho; maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, Legislativo e pela população em geral;

IV. A partir da década de 1970, grupos da sociedade civil organizaram-se em prol de maior participação na elaboração e formulação das políticas públicas. Desse movimento, surgiu o orçamento participativo, que representou uma participação mais institucionalizada dos movimentos populares no Estado, via emendas populares, e cresceram as práticas participativas nas áreas de políticas públicas, a exemplo das áreas de saúde, assistência social, urbanismo e meio ambiente;

V. O orçamento base zero é o processo orçamentário no qual é explicitado apenas o objeto de gasto.

Marque a opção que apresenta somente as afirmações VERDADEIRAS.

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O Estado brasileiro passou por várias reformas ao longo da sua história. A partir de 1995, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, surgiu a oportunidade de uma nova reforma do aparelho do Estado e do seu pessoal, com o objetivo facilitar o ajuste fiscal, principalmente, nos Estados e municípios, onde se verificava um excesso dos quadros de pessoal e, a médio prazo, tornar a administração pública mais moderna e eficiente. A proposta de reforma do aparelho do Estado considera a existência de quatro setores (BRESSER PEREIRA, 1996). Sobre a reforma do aparelho do Estado tratada no enunciado, complete:

I. ___________ é o setor onde são definidas as leis e as políticas públicas. É formado pelo Presidente da República, os ministros de Estado, a cúpula dos ministérios, os tribunais federais, encabeçado pelo Supremo Tribunal. Federal e o Ministério Público.

II. ___________ é o setor no qual o Estado exerce o poder de legislar e tributar. Como exemplo desse setor, pode-se citar a polícia, as forças armadas, os órgãos de fiscalização e de regulamentação e os órgãos responsáveis pela transferência de recursos.

III. ___________é o setor que não envolve o poder do Estado. As atividades/serviços são subsidiados ou realizados pelo Estado, porque as consideram relevantes para os direitos humanos, ou porque envolvem economias externas, não podendo ser adequadamente recompensados no mercado através da cobrança dos serviços.

IV. ____________é o setor no qual as atividades/serviços são realizados pelo Estado através das empresas de economia mista, que operam em setores de serviços públicos e/ou setores considerados estratégicos.

Marque a opção que preenche CORRETAMENTE as afirmações acima:

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A administração burocrática clássica, baseada nos princípios de administração do exército prussiano, foi implantada no Brasil, em 1936, com a reforma administrativa promovida por Maurício Nabuco e Luis Simões Lopes. Com base no enunciado, leia as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA sobre a administração burocrática.

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A terceirização é uma forma de subcontratação que resulta de um processo mais amplo de desverticalização e desterritorialização da atividade produtiva, tendo como principais consequências a fragmentação da força de trabalho e o desemprego (COSTA, 2016). Analise as afirmações abaixo que tratam sobre a terceirização e marque a opção INCORRETA.

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Para alcançar êxito no processo licitatório, o administrador deve ficar atento a todas as suas fases e cercar-se de alguns cuidados. Leia as afirmações abaixo e marque a opção INCORRETA sobre o processo licitatório.

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A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se caracteriza como dispensa de licitação:

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Com relação ao inquérito e ao julgamento no processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

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Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

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Natanael Rosa Lima é servidor público efetivo e exerce o cargo de professor em um Instituto Federal de ensino, com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael exerce também a mesma atividade em uma universidade pública, também com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael é chamado para fazer opção por um dos cargos, sob pena de ser submetido e responder a processo administrativo por acumulação de cargo. Quanto ao caso de Natanael e de acordo com a lei 8.112/1990, está CORRETO afirmar:

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Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

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No que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, de acordo com previsão legal da lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

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Em se tratando do Capítulo IV da lei 8.112/1990, que trata das licenças concedidas ao servidor público federal, é INCORRETO afirmar qu

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A lei 8.112/1990 elenca, em seu art. 8º, as formas de provimento do cargo público. Com relação às formas de provimento previstas e ao que está posto em dispositivos subsequentes da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que

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Aristodemo Cristovão da Rocha foi aprovado em concurso público e nomeado para cargo efetivo junto ao serviço público federal. O ato de provimento do cargo foi publicado em 25/04/2018. Aristodemo tomou posse em 10/05/2018 e entrou em exercício do cargo em 20/06/2018. Diante desse fato, é CORRETO afirmar que

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Sabendo, conforme prescreve a lei 8.112/1990, que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, é INCORRETO afirmar que