Questões UFPI de Matérias Diversas | 103465

#103465
Banca: COPESE-UFPI
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UFPI
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

a) O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
b) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
c) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
d) A prescrição pode ser relevada pela administração.
e) Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

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