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#185050
Concurso: IAPEN-AP
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(1,0)

Segundo define a Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, travestis são

a) homens que se relacionam sexualmente com outros homens e se apresentam socialmente vestidos como mulher.
b) homens ou mulheres que rejeitam o próprio órgão sexual biológico e se relacionam com pessoas do mesmo sexo.
c) pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico.
d) pessoas que trabalham no mercado do sexo, assumindo identidade sexual oposta às suas características fisiológicas de nascimento.
e) homens que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos e usam habitualmente roupas e nome social feminino.

#185049
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(1,0)

A Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, expressamente, como tratamento desumano ou degradante

a) a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT.
b) oferecer tratamento psicológico para conversão de reeducandos que apresentem distúrbios de identidade sexual.
c) deixar, em qualquer caso, de transferir pessoa travesti ou gay presa em unidades prisionais masculinas para espaços de vivência específicos.
d) qualquer referência discriminatória, preconceituosa e pejorativa dirigida aos detentos gays ou travestis em razão de sua opção sexual ou forma de se comportar.
e) conduzir pessoa LGBT na companhia de presos comuns, sem as cautelas devidas, em veículo de transporte da administração penitenciária.

#185048
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(1,0)

O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais em relação à orientação sexual e identidade de gênero. A identidade de gênero diz respeito

a) ao conjunto de preferências sexuais da pessoa considerado a partir de sua maior ou menor adequação às formas predominantes de relacionamento em determinada sociedade.
b) às características corporais presentes no momento do nascimento que permitem identificar uma pessoa como homem ou mulher
c) à ideologia segundo a qual a pessoa deve escolher sua identidade de homem ou mulher de acordo com o tipo de órgão genital que possui
d) à forma como a pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
e) ao sexo atribuído à pessoa em seu documento oficial de identidade, independentemente de suas características físicas e do nome que lhe foi atribuído ao nascer.

#185047
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(1,0)

Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

a) de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.
b) à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.
c) ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.
d) tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.
e) tem direito a manter seu tratamento hormonal mas não tem direito a ser chamada pelo seu nome social.

#185046
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(1,0)

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

a) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
b) emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
c) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
d) prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
e) estimular e promover a pesquisa criminológica.

#185045
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(1,0)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

a) integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
b) subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
c) composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
d) órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
e) formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.

#185044
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(1,0)

O Conselho Penitenciário é

a) integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.
b) órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.
c) composto por juízes de execução penal da comarca.
d) órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
e) órgão superior do Ministério Público para assuntos prisionais.

#185043
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(1,0)

Incumbe ao Conselho Penitenciário

a) supervisionar a assistência aos egressos.
b) decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
c) prestar assistência material e psicológica aos presos.
d) conceder indulto e progressão de regime.
e) requerer aplicação de medida de segurança.

#185042
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(1,0)

O Conselho da Comunidade

a) é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
b) é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
c) destina-se à realização de exame criminológico.
d) deve abrigar os presos em saída temporária.
e) tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.

#185041
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(1,0)

Incumbe ao Conselho da Comunidade

a) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
b) supervisionar os patronatos.
c) elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
d) visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
e) propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

#163206
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(1,0)

Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal de uma pessoa é considerada violência

a) física.
b) psicológica.
c) verbal.
d) integral.

#163205
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(1,0)

O Sistema Único de Saúde tem como diretriz

a) centralização, com direção descentralizada em cada esfera de governo.
b) prioridade de atendimento às pessoas privadas de liberdade.
c) participação da comunidade.
d) financiamento público e gestão privada.

#163204
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(1,0)

NÃO constitui princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)

a) a vedação do uso da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos.
b) a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
c) o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
d) a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

#163203
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(1,0)

Constitui objetivo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

a) limitar aos profissionais do sistema prisional a participação e o controle das políticas de saúde.
b) qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.
c) fomentar a construção de unidades de atendimento e hospitais dentro das unidades prisionais.
d) qualificar a população prisional para que possam realizar os atendimento em caso de falta de pessoal da saúde.

#163202
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(1,0)

O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional tem como diretriz

a) incentivar a educação à distância para o sistema prisional.
b) vincular o acesso à educação aos condenados por crimes leves.
c) disciplinar e controlar a população prisional por meio da educação.
d) promover a reintegração social da população prisional por meio da educação.

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