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Questões comentadas IAPEN-AP de Matérias Diversas | 185046

#185046
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: IAPEN-AP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

a) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
b) emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
c) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
d) prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
e) estimular e promover a pesquisa criminológica.

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